Início da vigência da LGPD é adiado para 2021
Lei entrará em vigor em 01/01/2021 e punições a partir de 08/2021
No dia 03 de Abril de 2020, o Senado Federal aprovou a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 1o de Janeiro de 2021 e o início das punições somente a partir de Agosto de 2021.
Este adiamento acontece, na maior parte, por conta das complicações do Corona.
A votação foi unânime entre os senadores, e o objetivo do adiamento foi de aumentar o tempo para que empresas desenvolvam as modificações necessárias em seus processos e sistemas. A justificativa do adiamento, é a dificuldade técnica e econômica que a maioria das empresas estão enfrentando durante este período de quarentena.
Muitas empresas estão de portas fechadas e inúmeras outras estão com seus colaboradores afastados ou trabalhando de forma remota. O objetivo no momento é de sobrevivência dos negócios. Assim, nada mais justo do que pausar, temporariamente, os esforços da LGPD enquanto não há a normalização dos serviços.
É igualmente importante ressaltar, que apesar do “aumento” do prazo, não deve haver um ganho efetivo de tempo. A lei entrará em vigor a partir de Janeiro de 2021 o que não nos dá muito tempo de folga. Se antes da quarentena tínhamos menos de 6 meses, quando sairmos da quarentena teremos praticamente o mesmo tempo disponível.
Uma implementação interessante foi a separação do início da vigência, das punições. A partir de 1o de Janeiro de 2021, os titulares já terão respaldo na LGPD para exigirem seus direitos mas as multas (até 2% do faturamento do último ano ou 50 milhões, por infração) só acontecerão a partir de Agosto. Essa separação é também um ponto positivo a nosso ver, pois dá condições de entendermos como será a aplicação e as jurisprudências neste período e assim, ir ajustando nossas ações conforme a interpretação da lei. Muito do que temos hoje de referência vem da GDPR européia e das análises de times especializados em direito digital.
O texto aprovado contou também com a participação da Assespro, associação que reúne mais de 2.500 empresas de TI em todo o País.
Assim, a Macher Tecnologia recomenda que as ações de conformidade não sejam deixadas para segundo plano e que, assim que a normalidade for restaurada, os esforços de adequação sejam igualmente retomados.
Como a Macher Tecnologia te ajuda?
Na Macher Tecnologia, te ajudamos a caminhar em seu processo de conformidade, oferecendo as seguintes linhas de serviço:
- Consultoria e Gestão de Projetos;
- Outsourcing de pessoas com skill adequado à execução;
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- DPO-as-a-Service (Encarregado como Serviço);
- Adequação de Sistemas para a LGPD;
- Treinamento de LGPD, preparatório para a certificação EXIN PDPE – Privacy and Data Protection Essentials;
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