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LGPD: O Legítimo Interesse como base legal

fev 16, 2024 | Artigos, Artigos LGPD

Uma das bases legais frequentemente utilizadas para justificar o tratamento de dados pessoais é o “legítimo interesse”. No entanto, é essencial entender que o uso indiscriminado desta base legal pode ser problemático e até mesmo contraproducente. Seja na GDPR ou na LGPD, a categorização de um tratamento como “Legítimo Interesse” deve ser evitado sem que uma profunda análise seja realizada. Uma escolha equivocada poderá levar à multas e à ideia de que sua empresa está “adequada”, quando ainda existem problemas de privacidade a serem solucionados.

O que faz e como se tornar um encarregado de dados ou DPO (Data Protection Officer)

jan 17, 2024 | Artigos, Artigos LGPD

Se você acompanha nosso blog, já deve ter visto que o DPO tem um papel fundamental nos processos de conformidade das organizações à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ele é um orquestrador e um fomentador das posturas e melhores práticas de governança em privacidade e proteção de dados.

Governo instituiu a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança

jan 15, 2024 | Artigos, Artigos LGPD

Após quase três anos da implementação da Lei no 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece diretrizes obrigatórias relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o governo brasileiro sanciona novo decreto criando a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. O conteúdo do mesmo está em vigor desde a data de publicação.