Agência Nacional de Proteção de Dados disponibiliza guia explicativo sobre agentes de tratamento e encarregado para a Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD já se encontra em vigor, com ações punitivas agendadas para Agosto/2021.
A ANPD publicou na última sexta-feira, 28/05, um guia explicativo contendo as definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.
Este é o primeiro documento formalmente publicado pela Agência contendo detalhamento dos agentes de tratamento e suas responsabilidades, bem como a explicação sobre quem pode exercer a função do encarregado.
O documento também inclui casos concretos e exemplos práticos.
O documento pode ser acessado através deste link.
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